Agentes Comunitários de Saúde e de Combates às Endemias deverão realizar curso de formação inicial

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.595 de 5  de Janeiro de 2018 que altera a Lei 11.350 de 2006 para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

De acordo com a alteração as condições climáticas da área geográfica de atuação serão consideradas na definição do horário para cumprimento da jornada de trabalho.

Dispõe ainda que o Agente Comunitário de Saúde e de Combates às Endemias para o exercício da atividade deverá ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas e ter o ensino médio completo.

Não caso de não existir no local  candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso III do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.

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