Entidades filantrópicas não possuem imunidade de ICMS.

Em julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608872, que deve ser aplicado para todos os casos idênticos em razão do reconhecimento da repercussão geral, o STF decidiu que entidades filantrópicas não possui a imunidade tributária relativa ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as aquisições feitas pelas mesmas.

O RE discutiu a tributação de um hospital na cidade de Muriaé (MG) e teve como relator o ministro Dias Toffoli. O voto do relator foi acompanhado por unanimidade.

De acordo com o relator, a discussão em torno do tema ocorre no STF desde a primeira metade dos anos 1960, com entendimento consolidado na Súmula 591, de 1976, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), segundo a qual “a imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados”.

Citou ainda o entendimento do Tribunal segundo os quais a incidência não implica tributar patrimônio, renda ou serviços da entidade beneficente filantrópica, mas traz mera repercussão econômica para o comprador. O repasse dos custos nesses casos é de difícil mensuração, uma vez que depende de outros fatores que influem no preço, como a margem de lucro.

Para fim de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: “A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido”.

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