Exclusão de ICMS da base de Cálculo do PIS e Cofins não se aplica ao Simples Nacional

De acordo o entendimento dado pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional que foi divulgado no último dia 15, a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins não se aplica às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional.

Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida em 15 de março de 2017, no julgamento do RE 574.706, e que teve a repercusão geral reconhecida, o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS não deve compor a base de cálculo do Pis e da Confis sobre o fundamento de que o valor recebido a título de ICMS repassado ao consumidor não pode ser considerado faturamento devendo assim, incidir apenas sobre o faturamento efetivo da empresa.

Entretanto, o entendimento da Secretaria Executiva é de que a situação dos optantes pelo Simples Nacional é totalmente distinta, uma vez que, por sua sistemática de cálculo, o percentual de ICMS incide não sobre a operação de circulação e antes da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, mas sobre a receita bruta e paralelamente a elas. Sendo assim, o ICMS não compõe a base de cálculo do Simples Nacional, de sorte que esses julgados do STF são inaplicáveis aos optantes.

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