Pagamento de Honorários Advocatícios deve ter retenção de IR com o código 5200.

Foi publicado ontem, 16/01,  no Diário Oficial da União, um Ato Declatarório Executivo Codac nº 7/2017 que institui um novo código de receita relativo ao pagamento de honorários advocatícios.

Segundo a norma, fica instituído o código de receita 5200 – IRRF – Rendimentos do Trabalho – Honorários Advocatícios de Sucumbência – Art. 27 da Lei nº 13.327, de 2016, para ser utilizado em recolhimentos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

No Ato Declatatório Codac nº 7, de 15/02/2015, ainda consta que o novo código entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.

 

 

 

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