O que é a Perícia Contábil?

Conceitualmente a Perícia contábil pode ser definida como uma atividade técnica e cientifica realizada por profissional habilitado mediante análise de fatos contábeis com o objetivo de emitir uma opinião clara acerca da verdade real do que foi analisado sendo ao final dos trabalhos materializada em um Laudo ou Parecer Pericial Contábil. 

A Perícia Contábil é regulada pelo Decreto Lei 9.295 de 27 de maio de 1946 que em seu artigo 26 define que as atividades de perícia contábil judicial e extrajudicial são privativas dos contadores diplomados.

No âmbito do Conselho Federal de Contabilidade, a atividade pericial é regulamentada pelas Normas Brasileiras de Contabilidade NBC PP 01 de 19 de março de 2015 que rege sobre as normas aplicadas ao profissional que atua como Perito Contábil e pela NBC PP 02 de 28 de outubro de 2016 que trata do Exame de Qualificação Técnica para Perito Contábil.

Já a NBC TP 01 de 19 de março de 2015 regulamenta a própria atividade pericial estabelecendo regras, procedimentos e modelos para a contratação, planejamento e execução da atividade pericial. 

De acordo o conceito formulado no 1 ͦ Congresso Brasileiro de Contadores que ocorreu entre os dias 16 e 24 de agosto de 1924 na cidade do Rio de Janeiro, a Contabilidade é uma ciência social que estuda e pratica as funções de orientação, controle e registro relativos à administração econômica. Pode-se dizer que tais funções, de orientação, controle e registros correspondem à razão de ser da ciência da contabilidade sendo, portanto, as funções fundamentais. 


Confira aqui outros temas para entender melhor o que é perícia contábil:


 

As funções fundamentais são atendidas a partir da aplicação conjunta das técnicas contábeis consistente, nesta ordem, na

a) escrituração,
b) exposição do que foi escriturado nos Demonstrativos contábeis seguida da
c) Validação da informação com a aplicação da técnica da Auditoria Externa e por fim, a
d) interpretação e análises das informações contidas nos balanços que irá servir para a tomada de decisões.  

Esta seqüência de aplicação das técnicas contábeis correspondem ao ciclo básico da contabilidade.  Além das funções fundamentais, a ciência da contabilidade tem à sua disposição, diversas outras funções que são chamadas de funções complementares e que visam melhorar a utilidade da contabilidade. Entre as funções complementares da contabilidade, surge a perícia contábil que tem como principal objetivo esclarecer aspectos pontuais relativos às informações contábeis. 

A recorrência é a palavra chave para entendermos a distinção entre as técnicas que fazem parte do ciclo básico da contabilidade e a técnica consistente na perícia contábil.  É que enquanto as primeiras formam a engrenagem essencial da contabilidade, a perícia contábil acontece apenas por necessidades pontuais. Ou seja, as técnicas que fazem parte do clico básico são recorrentes enquanto que a perícia contábil é circunstancial.  

PERÍCIA CONTÁBIL: CONCEITO E ELEMENTOS

 Ao conceituarmos ou definirmos determinado fenômeno devemos levar em consideração os elementos essenciais e estruturais deste fenômeno de modo que a definição nos permita distinguir o fenômeno a que se refere de tantos outros. 

A nosso sentir, os diversos conceitos atualmente utilizados para definir a perícia contábil pecam principalmente por confundir a atividade pericial contábil com a prova pericial contábil utilizada no âmbito judicial. Ou sejam reduzem e rebaixam a perícia contábil unicamente a uma das inúmeras possibilidades de sua utilização. Existem ainda diversos outros conceitos que pecam por confundirem a perícia contábil com um mero testemunho.  

Conceitualmente a Perícia contábil pode ser definida como Atividade técnica e cientifica realizada por profissional habilitado mediante análise de fatos contábeis com o objetivo de emitir uma opinião clara acerca da verdade real do que foi analisado sendo ao final dos trabalhos materializada em um Laudo ou Parecer Pericial Contábil. 

 Passemos a análise individualizada dos elementos essenciais e estruturais da perícia contábil. 

 ⇒ Atividade técnica e cientifica: A perícia contábil não é qualquer atividade. É uma a atividade de natureza técnica e cientifica com metodologia e rigor técnico próprios da ciência da contabilidade. Nos remete a própria natureza cientifica da contabilidade que é construída a partir de um conjunto conhecimentos sistematizado e estruturado.  

 ⇒ Profissional Habilitado: A habilitação requerida aqui se ramifica em duas ordens, a primeira diz respeito a habilitação profissional objetiva posto que basta cumprir os requisitos previstos na legislação profissional para ter o título de perito. O segundo tipo de habilitação é a habilitação técnica, portanto de ordem subjetiva, pois decorre da capacidade e conhecimento do profissional acerca do objeto periciado. Neste ponto a habilitação técnica se harmoniza com o próprio conceito de perito quando diz que o perito é a pessoa que tem conhecimento. 

O artigo 12 do Decreto-Lei 9.295 de 27 de maio de 1946 dispõe que somente poderão exercer a profissão de contador após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos. 

Por sua vez, a NBC PP 02 de outubro de 2016 estabeleceu um outro requisito para o exercício da atividade pericial. Este requisito consiste na prova de Qualificação Técnica para os profissionais que desejam atuar como perito contábil e pretendem adquirir o registro no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 

Assim, para atuar como perito contábil seja em demandas judiciais ou extrajudiciais o profissional deve ser habilitado profissionalmente atendendo aos requisitos objetivos da profissão contábil e ainda ser habilitado tecnicamente possuindo os conhecimentos necessários para o exercício da atividade pericial. 

Observe que o fato da pessoa se encontrar habilitada profissionalmente não significa que a pessoa estará habilitada tecnicamente, isto porque uma pessoa pode cumprir o requisito objetivo de estar habilitada profissionalmente, mas, no entanto, não possuir os conhecimentos necessários para realizar determinada perícia. Na perícia judicial, como veremos adiante, esta será uma das hipóteses de escusa por motivo técnico cientifico.  

O inverso também é verdadeiro, uma pessoa não habilitada no seu respectivo conselho de classe poderá ter habilitação técnica para proceder determinado trabalho pericial ou seja, possuir o conhecimento e a experiência necessária para encontrar a verdade real acerca do objeto periciado. Neste caso, embora tenha o conhecimento, por não cumprir o requisito da habilitação profissional objetiva não terá legitimidade para atuar como perito.

 ⇒ Análise de fatos contábeis: A natureza da atividade pericial será definida pelo objeto a ser analisado. No caso da perícia contábil este objeto consistirá em um ou mais fatos contábeis e possui relação com uma ou mais etapas do ciclo básico da contabilidade.

 ⇒ Objetivo de emitir uma opinião clara: A perícia contábil exerce uma função informativa e opinativa que, como já dito, visa complementar as funções básicas da contabilidade. A perícia contábil surge assim para dirimir as divergências de opiniões que existem acerca de determinado fato contábil.

Os interessados na opinião do expert não precisam necessariamente ter os conhecimentos técnicos da contabilidade. Neste sentido, a opinião do perito dever ser clara, consistente e compreensível. No meio judicial, por exemplo, uma das principais críticas aos trabalhos dos peritos diz respeito à clareza dos Laudos. 

Cabe observar que a necessidade de clareza nos Laudos guarda relação com os princípios constitucionais da celeridade, contraditório e ampla defesa já que o Laudo que não se faz compreender atinge diretamente o exercício e a eficácia destes princípios. 

 ⇒ Resultado Materializado em um Laudo ou Parecer Contábil: O resultado da atividade pericial consiste no Laudo ou Parecer que deverá obedecera todos os rigores científico.

O Laudo ou Parecer Pericial Contábil, por ser um trabalho que possui uma natureza técnica e cientifica possui uma estrutura mínima para atender aos fins a que se destina. 

Neste sentido, o art. 473 do NCPC estabelece que o laudo pericial deverá conter: 

  • a exposição do objeto da perícia; 
  • a análise técnica ou científica realizada pelo perito; 
  • a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; 
  • resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

A perícia contábil não é uma área livre de dificuldades, mas, contudo, é uma área apaixonante para quem se dedica ao exercício e estudo.  

No meio judicial, alguns doutrinadores afirmam categoricamente que a prova pericial é a rainha das provas em razão do seu alto grau técnico e científico e pela notoriedade da capacidade absurda que a prova pericial possui de influenciar as decisões dos magistrados. 

Por esta razão, enquanto perito, devemos sempre ter em mente que o processo em que o perito atua, para este pode ser apenas mais um em sua planilha de controle, mas para as partes que estão envolvidas nesta demanda, este pode ser o processo da vida delas. 

 

Leave a Reply

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.