A Perícia Contábil como meio de Prova Judicial

Fredie Didier, em seu Curso de Direito Processual Civil, 2016, ensina que a prova pericial é aquela pela qual a elucidação do fato se dá com o auxílio de um perito, especialista em determinado campo do saber, que deve registrar sua opinião técnica e científica no chamado laudo pericial – que poderá ser objeto de discussão pelas partes e por seus assistentes técnicos.

Alguns exemplos de sua utilidade:

  • A ação de indenização por danos oriundos de doença profissional, em que se fará necessária a atuação de um perito-médico para avaliar incapacidade laboral da vítima e sua extensão;
  • A ação para reparação de danos oriundos do desabamento de um prédio, em que será indispensável a avaliação, por um perito-engenheiro, das razões do desmoronamento;
  • A ação de prestação de contas, em que é essencial o exame, por um perito-contador, dos documentos e demonstrativos financeiros e contábeis da gestão administrativa do inventariante, tutor, curador, administrador etc;
  • A ação de usucapião, na qual se nomeia um perito para analisar a delimitação e extensão da área usucapienda, há quanto tempo existem aquelas obras e construções etc.

O artigo 464 do NCPC dispõe que a prova pericial consiste em exame (perícia que tem por objeto pessoas ou bens móveis), vistoria (perícia cujo objeto é um bem imóvel) e avaliação (perícia que tem por objetivo a determinação de mercado de um bem, móvel ou imóvel).

Sem muito esforço podemos perceber que a legislação processual pátria confunde os procedimentos utilizados em perícia com a própria prova pericial.

Para a realização da atividade pericial o perito pode se valer não apenas do exame, vistoria e avaliação, mas também da indagação, investigação, arbitramento, mensuração e certificação conforme define o item 01 da NBC TP 01.

A prova pericial como a emissão de uma opinião técnica e/ou científica em juízo.

Assim, a perícia contábil será utilizada como meio de prova em juízo quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou cientifico. Nesse sentido dispõe o artigo 149 do NCPC:

O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou cientifico.

É interessante anotar que mesmo quando o juiz possuir o conhecimento técnico necessário para a elucidação dos fatos o juiz deverá se valer de um perito se tal fato não for possível ser esclarecido por outro meio que não a prova pericial.  Não pode o juiz atuar como perito e juiz no mesmo processo.

Nesse sentido nos ensina Candido Rangel Dinamarco em sua obra Instituições de Direito Processual Civil:

Sucede que o juiz-médio pode dispor, basicamente, de dois tipos de conhecimento: i – o comum, que é aquele vulgar, obtido a partir do que ordinariamente acontece – ex.: qualquer pessoa sabe que arco-íris no céu é indicativo de que choveu; ii – o técnico, previsto no art. 375, CPC, que é o saber técnico e científico que detém um homem que não é profissional daquele campo do saber, nem é nele especializado – ex.: o juiz pode ter noções de psicologia, sem ser psicólogo, pode ter uma idéia de química, sem ser químico, algum conhecimento de enfermidades e procedimentos médicos, sem ser médico etc. Trata-se de conhecimento que está ao alcance de todos. O juiz pode valer-se de sua experiência comum e técnica para julgar, é o que se extrai do art. 375, CPC. Mas se a causa exigir conhecimentos que ultrapassem os limites do que é esperado do homus medius – de cultura comum e média -, adentrando o campo dos princípios, teorias, conceitos, fórmulas de uma ciência, é indispensável a perícia. “Onde termina o campo acessível ao homem de cultura comum ou propício às presunções judiciais, ali começa o das perícias”

O Código de processo civil divide a prova pericial em simples e complexa. A prova pericial simples, denominada de prova técnica simplificada, poderá ser determinada de ofício pelo juiz em substituição à perícia que possui um maior grau de complexidade.

A prova simplificada será utilizada quando o ponto controvertido for de menor complexidade e consiste apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre o ponto controvertido da causa e que demande especial conhecimento científico ou técnico.

Já a prova considerada como “complexa” segue um procedimento diferente e que se encontra regulada entre os artigos 464 e 480 do NCPC.

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