A perícia contábil e a utilização de documentos particulares

A perícia contábil consiste em um procedimento técnico e científico destinado a levar à instância decisória suporte para a tomada de decisão. Uma das prerrogativas que pode se valer o expert contábil para alcançar o objetivo de seu trabalho está definida no artigo 473, §3º do Novo Código de Processo Civil que estipula o seguinte:

Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

Desta forma, dentre as possibilidades previstas, pode o perito valer-se de documentos solicitando-os às partes ou em repartições públicas. O conceito de documento contido neste artigo deve ser entendido em seu sentido amplo. Segundo o dicionário o documento “é qualquer objeto que comprove, elucide ou registre um fato”.

Os documentos podem ser públicos ou particulares. Uma das principais características do documento público e que o diferencia das demais modalidades de documentos, consiste na presunção de veracidade e a fé pública. Por meio desta característica, qualquer documento público, sendo este conceituado como o documento que é elaborado por autoridade ou oficial público no exercício de suas funções, presume-se verdadeiro até que seja provado o contrário.

Outra espécie de documento é o documento particular. Se para conceituar o documento público utilizamos como critério o emissor de tal documento, a mesma estratégia podemos realizar para conceituar o documento particular. Assim, documento particular é todo aquele documento que é emitido por particular pessoa física ou representante de pessoa jurídica em plenas condições do exercício de seus direitos e deveres e sem intervenção de funcionário público.

Mas até que ponto pode o Perito Contábil Judicial em sua atividade profissional utilizar os documentos particulares uma vez que estes foram produzidos por pessoas que muitas vezes possuem interesse no próprio resultado da prova pericial?

Entendemos que a solução para este questionamento se encontra no próprio Código de Processo Civil em seu artigo 408 que diz o seguinte:

As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.

Ao dizer na parte final do artigo que presumem-se verdadeiras em relação ao signatário, quer o legislador processual dizer que apenas aos que assinaram o documento particular é que tem validade tal documento. Significa que não pode o documento particular ser oposto contra terceiros que não tiveram parte neste documento.

Um exemplo bastante ilustrativo e esclarecedor ocorre no âmbito do direito tributário. Diz a norma tributária que não pode os acordos particulares entre as partes ser opostos contra a fazenda pública. Imagine agora que na situação de celebração de um contrato de aluguel em que as partes, locador e locatário estipulam em uma das cláusulas do contrato que o pagamento do Imposto sobre a propriedade territorial rural, o IPTU, deve ser feito pelo locatário.

Ora, é sabido por todos que o fato gerador deste imposto diz que é devido o imposto por quem tem a propriedade e não a mera posse do imóvel. Assim, caso o pagamento não seja efetuado pelo locatário, como previsto no contrato de aluguel, e em uma eventual ação de cobrança promovida pelo fisco municipal com a finalidade de receber o imposto devido, não poderá o legítimo proprietário do imóvel, o locador, se valer da cláusula contratual que estipula que o pagamento do imposto deve ser feito pelo locatário, pois esta cláusula tem validade apenas entre as partes, neste caso locador e locatário.

Neste exemplo, caberá ao locador efetuar o pagamento e posteriormente promover uma ação de regresso contra o locatário com fundamentos na cláusula contratual que estipulava que o pagamento do IPTU deveria ser efetuado pelo locatário e também no princípio do pacta sunt servanda segundo o qual os pactos devem ser cumpridos.

Não obstante o mandamento legal contido no Código de Processo Civil bem como em outras normas que regulam à matéria, caberá ao expert utilizar o seu bom senso seus profundos conhecimentos com a finalidade de identificar até que ponto poderá confiar e usar os documentos particulares para a realização do seu trabalho.

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