PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

 

A perícia contábil é uma atividade técnica e cientifica realizada por profissional contábil habilitado a partir da análise de fatos contábeis com o objetivo de emitir uma opinião clara e o mais próximo possível da verdade real do objeto analisado sendo seu resultado materializado em um laudo ou parecer pericial.

A atividade pericial é regulada pelo Decreto Lei 9.295 de 27 de maio de 1946 e em seu artigo 26 define que as atividades de perícia contábil judicial e extrajudicial são privativas dos contadores diplomados.

No âmbito do Conselho Federal de Contabilidade, a atividade pericial é regulamentada pelas Normas Brasileiras de Contabilidade NBC PP 01 de 19 de março de 2015 que rege sobre as normas aplicadas ao profissional que atua como Perito Contábil e pela NBC PP 02 de 28 de outubro de 2016 que trata do Exame de Qualificação Técnica para Perito Contábil.

Já a NBC TP 01 de 19 de março de 2015 regulamenta a própria atividade pericial estabelecendo regras, procedimentos e modelos para a contratação, planejamento e execução da atividade pericial.

 

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Princípios básicos da Perícia Contábil

Ao longo da execução dos trabalhos periciais existem alguns princípios básicos que o perito deve observar, tais como:

  • Imparcialidade
  • Busca da verdade real
  • Limitação da matéria/objeto da perícia
  • Clareza na emissão da opinião
  • Análise da totalidade do objeto da perícia

O Novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 472 que o juiz poderá dispensar a prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

A inclusão de um Parecer Pericial Contábil no início da ação ou juntamente com a defesa, quando feito de forma técnica e com qualidade facilita o convencimento do magistrado e contribui para a celeridade processual.

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Classificação da Perícia Contábil

A principal forma de classificação da perícia contábil diz respeito ao seu ambiente de utilização. Nesse aspecto pode ser classificada como perícia de natureza estatal e extra-estatal ou não estatal.

A perícia de natureza estatal se desenvolve em três cenários distintos embora estejam todos no âmbito do estado. São eles:

– Perícia Judicial
– Perícia Semi-judicial
– Perícias administrativas (Processos administrativos, inquérito policial)

A perícia de natureza não estatal ou extra-estatal, por sua vez, é exercida no âmbito das relações privadas e possui uma série de utilidade.

Apenas como exemplo, podemos citar as seguintes:

– Processo Arbitral
– Instituições privadas (com e sem fins lucrativos)
– Pareceres Técnicos
– etc.

A perícia contábil pode ser classificada também quanto à litigiosidade. Será litigiosa a perícia realizada no ambiente em que existe um litígio. E será voluntária quando realizada em um ambiente que não existe litígio. Pode também ser classificada em perícia simples x perícia complexa.

Entende-se por perícia simples aquela realizada apenas por profissional contábil e que não necessidade do auxílio de profissionais de outras áreas. Já a perícia complexa é aquela em que é necessário o auxílio de profissional de outra área do conhecimento.

Perícia Contábil 
para Apuração de 
Fraudes em Condomínios
Parecer Pericial 
Contábil para 
ajuizamento de ação

 

Perícia Contábil para 
Avaliação Patrimonial 
e Apuração de Haveres
Perícia Contábil 
para complementação 
de aposentadoria
Perícia Contábil 
para Repetição de 
Indébito Tributário

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OUTROS SERVIÇOS

Cálculos Judiciais em Salvador

Confeccionar cálculos judiciais, de certo modo, é uma forma de promover a justiça através dos números. Para o credor, após anos e mais anos de calorosas discussões, esta é a fase em que o mesmo terá o seu direito efetivamente satisfeito.

Por outro lado, se o credor possui o direito de receber o que lhe foi reconhecido
judicialmente o devedor também possui o direito de pagar exatamente o que é devido ao credor.

A verdade é que os cálculos devem ser realizados sempre de forma técnica e correta buscando, dentro da legalidade, trazer o melhor proveito econômico para os clientes seja ele credor ou devedor.

Saiba mais sobre Cálculos Judiciais
Cálculos de liquidação de sentenças
Cálculos para impugnação
Cálculos para embargos à execução
Cálculos para ação revisional
Cálculos iniciais para ajuizamento de ação
Como a Dexter pode te ajudar?

Auditoria de Condomínios em Salvador

A auditoria contábil condominial é uma atividade técnica realizada por profissional legalmente habilitado para tal a partir do emprego de um conjunto de procedimentos sistematizados e exercidos em uma determinada entidade.

Tem por objetivo analisar a prestação de contas realizada em um determinado período, bem como identificar a conformidade das rotinas do condomínio com a legislação trabalhista e fiscal, buscando prevenir os síndicos de possíveis inconveniências.

Saiba mais sobre auditoria de condomínios
Identifica possíveis irregularidades
Fiscaliza a eficiência dos controles internos
Assegura maior correção dos registros contábeis
Dificulta desvios de bens patrimoniais e pagamentos indevidos de despesas
Aponta falhas nos procedimentos e controles internos
Como a Dexter pode te ajudar?

Auditoria Contábil em Salvador: Processo de Auditoria

A auditoria contábil é uma atividade técnica realizada por profissional legalmente habilitado para tal a partir do emprego de um conjunto de procedimentos sistematizados e exercidos em uma determinada entidade.

Tem por objetivo avaliar e emitir uma opinião técnica sobre as demonstrações, contas, informações financeiras, sorteios e premiações, prestações de contas, processos, controles internos, riscos e sistemas auditados.

As análises são feitas a partir do emprego de procedimentos, técnicas e normas de auditoria sendo ao final materializado em um relatório ou parecer.

Saiba mais sobre Auditoria
Fiscaliza a eficiência dos controles internos
Assegura maior correção dos registros contábeis
Opina sobre a adequação das demonstrações contábeis
Dificulta desvios de bens patrimoniais e pagamentos indevidos de despesas
Aponta falhas na organização administrativa da empresa e nos controles internos
Como a Dexter pode te ajudar?

Contingenciamento das Demandas Judiciais em Salvador:

O Contingenciamento das Demandas Judiciais é uma exigência da Lei das Sociedades por Ações e da Comissão de Valores Mobiliários – CVM. O correto contingenciamento evita surpresas e possibilita a tomada de decisões com maior firmeza e segurança.

Realizamos o Contingenciamento das Demandas Judiciais e a revisão ao longo das mudanças nas diversas fases processuais produzindo informações precisas e confiáveis para o respectivo registro contábil de forma segura.

Nossas análises são realizadas em conformidade com a Lei das Sociedades Por Ações (Lei 6.404/76), com as regulamentações da Comissão de Valores Mobiliários – CVM e com os pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC. Todos os nossos procedimentos adotados pela nossa equipe seguem também a Lei Sarbanes – Oxley – SOX.

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Contingenciamento de demandas judiciais
Gestão do Contingenciamento
Revisão e Atualização do contingenciamento
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