Presidente Temer sanciona lei que amplia o teto do Simples Nacional

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O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (27), a lei que amplia o teto do Simples Nacional e  prorroga a quitação de dívidas de pequenos empreendedores.

O crescer sem medo prevê  a  ampliação do prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. Além disso, eleva, a partir de 2018, o teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 81 mil e cria uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões.

“Hoje este ato é precisamente um ato gerador de empregos”, disse Temer, em seu discurso. Ele reforçou que uma das marcas do seu governo tem sido o diálogo constante com todos os setores. “Estamos fazendo com que todos se entusiasmem, que todos reunidos, pacificados, entrosados, possam trabalhar pelo nosso País.”

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