Produtor Rural tem até o dia 28 de fevereiro para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

Foi publicado no Diário Oficial da União a Lei 13.606 de 09 de Janeiro de 2018 que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

De acordo com a mencionada Lei, poderão ser quitados, na forma do PRR,  a contribuição do empregador rural pessoa física e a contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, vencidos até 30 de agosto de 2017.

Poderão ser objetos do parcelamentos os débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ofício após a publicação da Lei, desde que o requerimento ocorra até o dia 28 de fevereiro de 2018.

O produtor rural pessoa física e o produtor rural pessoa jurídica que aderir ao PRR poderão liquidar os débitos da seguinte forma:

I – pelo pagamento de, no mínimo, 2,5% do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que trata o inciso II do caput deste artigo, em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas; e

II – pelo pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até cento e setenta e seis prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir do mês seguinte ao vencimento da segunda parcela prevista no item anterior.

Com a adesão ao parcelamento o contribuinte terá a redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora.

 

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